O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, conhecido como Simplex Urbanístico, alterou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). O diploma tira da licença várias operações que a exigiam e dá ao promotor mais tempo para agir depois de uma resposta favorável da câmara. Entrou em vigor a 4 de março de 2024, e as alterações ao artigo 6.º do RJUE valem desde 1 de janeiro de 2024.
Menos licenças, mais comunicações prévias
O diploma criou novos casos de comunicação prévia, que dispensam a licença urbanística. Nas operações sujeitas a comunicação prévia, o interessado não pode optar pelo licenciamento (n.º 6 do artigo 4.º do RJUE).
Mais obras isentas de controlo prévio
O artigo 6.º do RJUE isenta de controlo prévio as obras de alteração no interior de edifícios ou frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, que não modifiquem as cérceas, a forma das fachadas e dos telhados, e que não impliquem a remoção de azulejos de fachada. Isenta também as obras de reconstrução e de ampliação de que não resulte aumento da altura da fachada, mesmo que aumentem o número de pisos e a área útil. Confirme no texto do artigo as condições da sua obra antes de assumir que está isenta.
PIP favorável: isenção de controlo prévio e dois anos para agir
Uma informação prévia favorável proferida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, com as menções das alíneas a) a f) do n.º 2 desse artigo, isenta a operação de controlo prévio. O mesmo vale quando a informação prévia respeita a uma área sujeita a plano de pormenor ou a operação de loteamento (n.º 2 do artigo 17.º). Essas operações têm de começar no prazo de dois anos depois da decisão favorável e levam sempre uma declaração dos autores e do coordenador dos projetos de que respeitam o conteúdo, os termos e as condições do PIP (n.º 5).
Passados os dois anos, o promotor pode pedir ao presidente da câmara uma declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito. O presidente decide em 20 dias. Se os pressupostos se mantiverem, ou se a câmara não responder no prazo, o promotor tem um ano para apresentar o pedido de licenciamento ou a comunicação prévia (n.º 6). O preâmbulo do decreto-lei descreve a mudança como um alargamento da validade do PIP favorável de um para dois anos.
Via pública e utilização
Quando a operação precisa de licença para ocupar a via pública, por exemplo com caixas de entulho ou andaimes, o requerente pode incluir esse pedido no pedido de licenciamento ou na comunicação prévia, sem formalidade adicional. A permissão fica no mesmo título da operação (n.os 7 e 8 do artigo 4.º).
Depois de uma operação sujeita a controlo prévio, a utilização do edifício não carece de ato permissivo (n.º 5 do artigo 4.º). A utilização de novas edificações ou frações, depois de obras de construção isentas de controlo prévio ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, fica sujeita a comunicação prévia com prazo (artigo 62.º-C).
Antes de decidir
O RJUE foi alterado várias vezes, e a versão em vigor é a que conta. Consulte o texto consolidado no Diário da República e confirme com a câmara municipal o enquadramento da sua operação. Para um terreno novo, o PIP continua a ser o meio mais direto de obter a posição da câmara por escrito antes de gastar em projeto. Este texto é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.
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